Pedido da prefeita Cordélia Torres (DEM) à Câmara de Vereadores de Eunápolis estabelece que salário dos secretários do governo, que aumentaram de oito para 13, no início do mandato dela, salte de R$ 10 mil para R$ 14.680 Reais bruto. O projeto 31/2021 ainda não está na ordem do dia, mas já foi entregue aos parlamentares.
Conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Poder Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais. Assim, os salários dos atuais agentes políticos para a legislatura 2021/2024 já foi fixado o ano passado, em sessão no dia 27 de outubro, quando a Câmara decidiu congelar os subsídios dos agentes políticos do município.
Na ocasião, diante da pandemia quando muitas pessoas perderam seus empregos, o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), declarou “que manutenção dos mesmos valores era uma medida para atender aos interesses da população e à economia do município”. A prefeita Cordélia Torres recebe R$ 20.160,00. Os vereadores, R$ 12.661,12. Os salários do vice-prefeito é R$ 15.120,00 e os secretários municipais recebem R$ 10.000,00.
Secretários também não podem receber salários acima dos vereadores.
ACIMA DA INFLAÇÃO
Caso seja aprovado, o reajuste dos salários dos secretários, a pedido da prefeita, precisa ser feito por meio de projeto de lei de autoria da Câmara e aprovado pelo legislativo em duas sessões. Caso seja aprovado, ele começa a valer a partir de janeiro de 2022. A próxima sessão será no dia 16 de dezembro quando a matéria deve começar a ser discutida pelos vereadores, no apagar das luzes do recesso parlamentar do final do ano.
De acordo com o documento, que já foi entregue aos vereadores, os reajustes apresentados pela gestão são superiores a reposição da inflação acumulada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que foi de 8,24%.
SERVIDORES RECEBERAM 4,5%
Em contrapartida, o tratamento dedicado aos servidores é bem outro. Este ano, a prefeitura concedeu, em julho, reposição salarial aos servidores do quadro geral, deixando de fora professores e seletivados. Após exaustivas reuniões e protestos, a categoria do magistério recebeu reajuste de 4,5% que passou a vigorar em novembro. Já os temporários sem segurança trabalhista, não têm poder de reivindicar, sob pena de serem demitidos sumariamente pela gestora.
Também já se encontra na Câmara de Vereadores, para análise dos parlamentares, projeto de lei de número 28/2021, que propõe alterar a Lei Municipal número 549 de 06 de maio de 2005, a qual concede auxílio transporte aos servidores públicos civis da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo municipal em forma de pecúnio, tendo em visto a escassez de transporte coletivo urbano na cidade que atenda a todos os bairros. A prefeita quer mudar o sistema para a compra de passes que só podem ser usados na única empresa de transporte urbano que atende a cidade de forma precária.
Nesta segunda-feira (13/12) o Sindicato da categoria fez um movimento na porta do gabinete da prefeita.