A ADIN sustenta que o município de Eunápolis não tem competência para, isoladamente, definir pela criação de um SAAE – Foto: Divulgação
Em meados do mês de dezembro do ano passado, o Partido dos Trabalhadores (PT), por meio do presidente do Diretório Estadual do partido, Éder Valadares, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia, para sustar as leis nº 1.286/2021 e 1.287/2021, ambas do município de Eunápolis, que tenta criar um Serviço Autônomo de Água e Esgotamento Sanitário (SAAE).
A ADIN sustenta que o município de Eunápolis não tem competência para, isoladamente, definir pela criação de um SAAE ou mesmo pela privatização, uma vez que está inserido na microrregião de saneamento do Extremo Sul da Bahia, criada em 2019 pela lei complementar estadual n° 49.
O documento de 20 páginas, que é assinado pelo advogado Luis Vinicius de Aragão Costa, diz que: “O procedimento tanto de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada quanto de criação de SAAE depende da aprovação do Colegiado da Microrregião de Saneamento, o que certamente não acontecerá, uma vez que o governo do estado tem peso considerável dentro desta entidade”.
Em outras palavra, cabe ao colegiado microrregional, que integra vários municípios da região e que o Estado da Bahia tem peso de 50% das decisões, legalmente cuidar da organização, planejamento e fiscalização dos serviços de saneamento.
O texto diz ainda que esse entendimento jurídico já está pacificado no Tribunal de Contas do Município (TCM-BA), respaldado em decisões do STF (Superior Tribunal Federal), que tem dado ganho de causa à Embasa. Inclusive, cita que o próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou esse entendimento ao sustar a criação de SAAE no município de Mata de São João pertencente à região Metropolitana de Salvador.
O desembargador que relatou a ação, Raimundo de Sales Cafezeiro, disse que: “qualquer norma que extrapole o interesse local e passe a atingir outros membros da Região Metropolitana não pode ser tomada pelo próprio Município sem a participação dos Municípios limítrofes e do próprio Estado”.
O Sindae vem denunciando que se trata de uma guerra infrutífera contra a Embasa que visa privatizar a água no município em um segundo momento. O fato concreto é que esse impasse tem prejudicado bastante a população, uma vez que a Embasa fica impossibilitada de fazer os investimentos em melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, por conta dessa ação equivocada da prefeitura. Com informações do Sindae