STJ reafirma que Guarda municipal não pode exercer função de polícia e estabelece limites para abordagens
Por meio de decisão da Sexta Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda municipal não pode exercer funções das polícias civil e militar. De acordo com o STJ, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, a atividade da guarda deve ser limitada à proteção de […]
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