Tag: constituiçao

Entenda as novas regras do foro por prerrogativa de função

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POR BERNARDO COELHO – Em explicação simplificada, o “Foro Privilegiado” é uma expressão comumente utilizada para dar nome a um conjunto de regras constitucionais e infra constitucionais (entendendo aqui, informalmente, as Constituições Estaduais como normas infra constitucionais) que determinam a competência para julgamento de ações judiciais (principalmente as de natureza penal) instauradas contra determinados indivíduos, […]

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Aos 30 anos, morre a Constituição de 1988

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POR JOÃO BAPTISTA DAMASCENO – Aos 30 anos, morre a Constituição de 1988. Nascida depois de um arranjo entre os setores que haviam assassinado a democracia em 1964, a Constituição da República fez promessas que não foram cumpridas e isentou de responsabilidade os violadores da ordem democrática no período anterior. Os que não concordaram com […]

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Juiz entende que facultatividade da contribuição sindical viola a Constituição

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A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o interesse individual em face do coletivo, violando princípios da CF. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho Pedro Rogério dos Santos, da 3ª vara de São Caetano do Sul/SP, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei 13.467/17 que preveem o desconto da […]

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