PROCURADORIA: Eunápolis já tem lei municipal que regulamenta distribuição de honorários
POR ASCOM/CME – FOTO: LUCIANO PEREIRA – O parágrafo 19 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor; e que os advogados públicos receberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, no entanto, mais de 60% das cidades […]
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