Presidente da Câmara solicita ao Executivo que regulamente o recolhimento do ISSQN
Obedecendo ao princípio de anterioridade de leis que tratam de matéria tributária, o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), encaminhou ofício ao prefeito Robério Oliveira (PSD) solicitando o encaminhamento, ainda neste exercício fiscal, do Projeto de Lei que deverá regulamentar, a partir de 1º. de janeiro de 2021, o recolhimento do […]
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