O presidente eleito da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP) comentou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) que suspendeu, no dia 23 de janeiro, a liminar que proibia a vinculação do IPVA ao licenciamento anual, em território baiano. O colegiado acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran).
Com a decisão do TRF, o licenciamento de veículos deve ser feito vinculando o pagamento da taxa do serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento do seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver.
Por causa da decisão, o veículo que não estiver com todos os valores quitados será autuado e removido da via.
Segundo o vereador, “a decisão da justiça deve ser acatada, no entanto, ele informou que sua campanha vai continuar, não no sentido de evitar o pagamento de um dever e um imposto constitucional, mas no sentido de que o proprietário em débito não tenha seu veículo apreendido”.
“Fosse assim, o proprietário de imóvel que não paga o IPTU teria que sair da casa”. Comparou.
APREENSÃO
O vereador, que ingressou na justiça em 2018 para impedir a apreensão do veículo, enfatiza que “a administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, ou mesmo o Ciretran, não pode exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.”
Maécio ressalvou ainda que “não defende o calote”. “Eu não estou brigando para não cobrar; eu estou querendo lutar para que não seja apreendido, mesmo porque já existe norma federal, tipificada no artigo 150 que proíbe tal conduta”. Por fim o vereador explicou que a campanha que ele está fazendo faz parte da ação conjunta de vereadores de outras cidades brasileiras.
CERIMÔNIA DE POSSE
No dia 7 de fevereiro termina o recesso legislativo com a posse dos novos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Eunápolis. Também serão formadas as novas comissões técnicas da casa.
A cerimônia será simples, como defende o presidente eleito no último dia 14 de dezembro. Jorge recebeu 11 votos contra 5 do outro candidato: vereador Cherubino José de Souza (PTB).
A nova mesa está formada ainda pelos vereadores Marcos Resende da Silva (vice-presidente); Daniel Queiroz (2º vice-presidente); Ubaldo Suzar (secretário) e Jose Miranda (2ֻº secretário)