O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Eunápolis, Erivelto Ribeiro de Melo, esteve no Ministério Público do Estado, na manhã desta quinta-feira (03/10), onde prestou declarações junto ao promotor de justiça contra o pagamento da taxa de adesão e emissão de notas fiscais eletrônicos pelo município de Eunápolis.
De acordo com o sindicalista patronal, “desde o dia 1º de setembro passado a Prefeitura de Eunápolis passou a emitir NF de serviços por meio do Instituto Gestão Brasil, amparada nos decretos de números 8541/2019 e 8542/2019, onde estabelece inclusive o preço das tarifas”. Ele questionou a legalidade desses dois decretos.
“Além disso, para que o comerciante passe a emitir a NF-e, é preciso aderir ao sistema NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, cujos planos de adesão podem ser mensal, bimestral, semestral. Sem isso, o comerciante não tem acesso ao sistema eletrônico”.
Erivelto Ribeiro disse estranhar o pagamento de taxas de adesão, “tendo em vista que nem o Estado da Bahia, nem a União, cobram valores para emitir Notas Fiscais eletrônicas”.
A redação do blog entrou em contato com a procuradoria do município e aguarda resposta.
PEDIDO DE LIMINAR
O vereador Jota Batista (PSC) informou, na tribuna da Câmara de Vereadores de Eunápolis, que ingressou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca com pedido de liminar inaudita com o propósito de paralisar ou anular um suposto acordo de cooperação entre o Instituto Gestão Brasil e o município de Eunápolis, segundo ele, instituindo, “sem qualquer previsão legal, tarifa de emissão de notas fiscais para todos os munícipes causando surpresa aos empresários”.
A declaração do parlamentar foi feita durante o espaço do grande expediente na sessão ordinária desta quinta-feira (03/10).
Segundo ele, “a cobrança da taxa para emissão de NF-e está baseada em um convênio firmado ilegalmente”. O vereador quer a suspensão da cobrança da taxa para emissão de notas fiscais eletrônicas, criada por convênio de cooperação firmado entre a prefeitura de Eunápolis, a União dos Municípios da Bahia (PPB) e o Instituto Gestão Brasil (IGP).
INCENTIVOS
Por sua vez, na mesma sessão, o vereador Ramos Filho (PTC) colocou o exemplo da cidade de Teixeira de Freitas, que, ao contrário de Eunápolis está incentivando a geração de emprego e renda por meio da criação da sala do empreendedorismo, aonde o contribuinte retira alvarás, nota fiscal, e outros documentos fiscais a custo zero.
Ramos Filho, que também é empresário, lembrou o exemplo de cidades como Salvador, que institucionalizou formas de incrementar e emissão de Notas Fiscais por meio da campanha Sua Nota Vale Prêmio.
“A maioria dos prefeitos quer aumentar sua arrecadação, incrementar a economia local, facilitar a vida do empreendedor e a geração do emprego e renda, no entanto, a Prefeitura de Eunápolis segue na contramão da história e o gestor, ao invés de estar motivando a economia, diante de toda a dificuldade que o país está vivendo, ao contrário, ele cria mais taxas que sobrecarregam o empresariado local”.