Com as aulas suspensas desde o primeiro dia letivo (11/02), a presidente da APLB/Sindicato (Diretoria Costa Sul), Jovita Lima, utilizou o espaço da Tribuna Livre da Câmara de Vereadores para reivindicar a mediação do Poder Legislativo no sentido de resolver o impasse instalado entre a categoria de professores municipais e o Poder Executivo desde que o prefeito Robério Oliveira (PSD) decidiu alterar a carga horária dos educadores de 13,2 para 16 horas/aulas semanais.
A representante da categoria, que tem quase 900 professores no município, dirigiu-se aos vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14/02), e solicitou a anulação do decreto lei nº 8.205 (21/12/2018), justificando que o mesmo extrapola a competência do Executivo, bem como os direitos adquiridos pela categoria desde 2012, com base na lei federal 11.738 de 16/07/2008.
Segundo a dirigente sindical, “a lei 11.738 foi considerada constitucional em 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que das 20 horas, para quem tem carga horária de meio turno, o máximo de dois terços será aplicada na sala de aula. E o máximo de dois terços são treze horas”. Frisou.
De acordo com o parágrafo 4º da 11.738, “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.
Mas segundo a professora, “em 2012 passamos para 14 horas/aula e em 2015 passamos para 13, portanto, este ganho se constitui direito adquirido e não pode retroagir para nos prejudicar”. Após essa exposição ela reiterou o pedido aos vereadores para que abracem a causa.
“Venham conosco porque se vamos acatar isso [o decreto] então a gente precisa acabar todos os conselhos municipais de Eunápolis inclusive as comissões da Câmara de Vereadores, porque a Comissão de Educação não vai poder emitir um parecer sobre o assunto”.
Jovita protestou ainda dizendo que o decreto publicado no dia 21 de dezembro foi recebido pela categoria como “assédio moral”, tendo em vista a proximidade com o período de férias. “Foi um assédio moral aos professores porque nós não tivemos poder de mobilização, nós não tivemos poder de discutir aquilo que nos foi imposto”. Relatou.
“Na verdade nós até ficamos surpresos [disse] porque não era hábito dos governos anteriores, especialmente do prefeito que está no poder, adotar atitudes sem nos ouvir. Sempre nós fomos ouvidos e desta vez não aconteceu assim”. Se a medida for cumprida, comparou, “vão sobrar mais de cinco mil aulas na rede municipal que hoje conta com quase 900 professores no quadro da secretaria municipal de Educação”.
“Ao sobrar 5 mil horas aulas nós teremos quase 300 professores concursados fora da sala de aula o que agrava o quadro atual de 204 professores sem lotação. Eu pergunto aos senhores, aonde vamos colocar 204 professores efetivos diante dessa situação?”
Ao concluir, a sindicalista disse que foi aberto um espaço de diálogo com o prefeito Robério Oliveira (PSD) “e estamos pedindo à Câmara de Vereadores que esteja com os professores compondo uma comissão de negociação”. Em nenhum país do mundo a educação é prejuízo, disse Jovita Lima, “nós temos condições de provar ao município que nós não damos prejuízo”. Finalizou.
PRESIDENTE OUVE PROFESSORES
Em resposta aos apelos da sindicalista, com a presença de mais de 400 professores no plenário, o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Maécio (PP), decidiu ouvir os professores junto com as assessorias jurídicas da APLB/Sindicato e da própria Casa. Ele prometeu formar uma comissão para dialogar com os dois lados envolvidos no impasse.
“Eu vou pegar um adendo na fala do presidente da Comissão de Educação, Jurandir Leite, e dizer que preciso ouvir os dois lados. Digo a vocês que ainda não havia sido informado oficialmente sobre esta situação, mas eu sei de tudo porque tenho uma professora que mora comigo, que é minha esposa Adriana, e também por meio das redes sociais”.
Maécio também prometeu manter conduta de imparcialidade e cautela e acatou o pedido do vereador Jota Batista (PSC) que sugeriu a formação de uma comissão de negociação. “O que for direito de vocês [professores] da minha parte estarão acatados”. Garantiu. “precisamos resolver as coisas sem prejuízo dos estudantes, embora saibamos que as aulas serão compensadas pelos professores sem prejuízo da carga horária”.
EXORBITOU
Ao abrir o grande expediente, o vereador Jota Batista (PSC) lembrou que a educação em Eunápolis vem sendo agredida nos últimos anos, tanto através de projetos licitatórios quanto no desmonte de conquistas da categoria de professores. “E para completar chega um decreto arbitrário e que viola o princípio da legalidade e exorbita a competência do Poder Executivo.”
“No tocando à legalidade do decreto 8.205 do Poder Executivo de Eunápolis chamo a atenção da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores para o que diz o artigo 49 inciso 5 da Constituição Federal, “de que é competência do Poder Legislativo sustar os atos normativo do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites do poder de delegação legislativa”.
“Claramente, senhor presidente, o prefeito não poderia unilateralmente passar por cima da Câmara. Esse decreto não tem valor jurídico, porque está acima do gestor como diz a Constituição Federal.” Salientou ao usar a tribuna da Casa durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14).
AGRESSÕES
Já o presidente da Comissão Permanente de Educação da Casa, Jurandir Leite (PPS), declarou que a comissão “não ficará omissa especialmente porque tem consciência de que os maiores prejudicados serão os estudantes”.
O líder do DEM, Arthur Dapé, hipotecou apoio aos professores e lembrou que a categoria possui direito adquirido que não pode voltar atrás. “Vocês contam com meu apoio e peço, por favor, que não recuem mantendo-se firmes no propósito.”
Ele também se solidarizou com os professores em desagravo público “às ofensas direcionadas à classe que foram proferidas por um representante do Executivo por meio de uma emissora de rádio”. O vereador lembrou que a mãe dele e a tia são professoras e que uma classe que luta por direitos não pode ser destratada. “Chamar um professor de preguiçoso é o mesmo que dar um tiro na minha cara”. Comparou.
O segundo vice-presidente da Câmara, Daniel Queiroz, elogiou o que chamou de “coragem dos professores” e disse que entende que estão brigando pelos próprios direitos e pelos direitos dos alunos. “Estou junto com vocês para o que der e vier desde que em benefício para a população e para os estudantes.”